Descrição
O tema aborto, de grande importância para toda a sociedade, vem sendo debatido há muitos anos. A decisão no caso “Roe x Wade”, na Suprema Corte dos EUA, abriu de vez a discussão e a tentativa de liberação do aborto em todo o mundo. No Brasil, o debate se acentuou depois da proposta do projeto de Lei nº 1.135/91, proposto pelos deputados federais do PT – Partido dos Trabalhadores –, Sandra Starling e Eduardo Jorge. A população brasileira sempre foi e continua sendo contrária à liberação do aborto . Em razão disso, as propostas de lei foram rejeitadas. Várias formas para a liberação do aborto foram tentadas, através de decretos, normas e ações na área da saúde. A última delas está sendo tentada através da Justiça. No caso de uma clínica de abortos do Rio de Janeiro, o STJ – Superior Tribunal de Justiça – rejeitou o Habeas Corpus nº 290.341 que pretendia a liberação dos presos. Apresentado ao STF – Supremo Tribunal Federal –, o Habeas Corpus nº 124.306-RJ, que se restringia ao pedido de liberdade dos presos por serem primários, com bons antecedentes, trabalho e residência fixos no distrito da culpa e por não ter havido tentativa de fuga durante o flagrante. Entendido incabível o Habeas Corpus, não poderia ser julgado. Entretanto, foi julgado e, nesse caso, exclusivamente, o STF entendeu que o aborto foi realizado antes do terceiro mês de gravidez, o que não se constituiria crime.
